Decreto nº 6.415, de 28 de março de 2008.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Obrigações ao portador da Eletrobrás são insuscetíveis de penhora

Conversão consensual de separação judicial em divórcio

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município

Dono de sítio é condenado por crime ambiental

Decreto nº 6.122, de 13/06/07

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Resolução nº 36, de 24/04/07

Conselho Nacional de Justiça. Define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

Revista é condenada por publicação de foto sem autorização

ICMS não incide sobre habilitação de aparelho celular

Mantida condenação de anestesista que cobrou por serviços em hospital credenciado pelo SUS

Mantida condenação por roubo de boné

Unimed é condenada por morte e desaparecimento de feto

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Omissão. Inexistência.

Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Cessão de direitos.

Indicação a penhora dos direitos sobre o imóvel, objeto do contrato - Inexistência de óbice legal - Recurso provido.

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal

Consumidor permanece com liminar para evitar cobrança e corte de energia

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central

Questões de Direito Constitucional - Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Constitucional, sobre Classificação das Constituições e Da ordem econômica e financeira; extraídas das provas da OAB de vários Estados.